Encontrará a seguir as informações legais, as condições gerais de utilização do Site e as informações relativas à gestão dos dados pessoais.

  

I - INFORMAÇÕES LEGAIS

Encontra-se neste momento ligado a https://mybattery.rcibanque.com (“Site”), editado pela RCICOM S.A., com o NIPC: 513961194 e sede na Rua Dr. José Espirito Santo, Lote 12E, 1950 096 Lisboa.

As presentes menções legais têm como objetivo prestar-lhe informação sobre o estabelecimento que opera o Site Internet, sobre a identidade dos principais responsáveis pelo Site, bem como sobre os principais intervenientes técnicos.

ÍNDICE

• Operação do Site;

• Direção do Site;

• Alojamento e meios técnicos do Site;

• Direitos de autor;

• Créditos de fotografias;

• Contactos;

• Outras informações.

OPERAÇÃO DO SITE DA INTERNET

O Site https://mybattery.rcibanque.com é operado por:

RCICOM S.A.  (“RCICOM”)
Lagoas Park, Edifício 4, 2740-267  Porto Salvo
Apartado 100 E.C. Porto Salvo, 2741-901  Porto Salvo
Sede: Rua Dr. José Espírito Santo, Lote 12-E, 1950-096  Lisboa     
Tel. 21 850 20 05, Fax 21 850 20 75
Capital Social: 50.004,79 Euros, NIF: 513961194,

Matrícula C‎.‎R‎.‎C‎.‎L.‎  nº AP. 32/20160539

Telefone: +351 218 502 005

Endereço de correio eletrónico: rcive@rcibanque.com

 

DIRECÇÃO DO SITE

Diretor da Publicação e Responsável de Redação: Director de Marketing da RCI - Pedro Capote.

 

ALOJAMENTO E MEIOS TÉCNICOS

O Site https://mybattery.rcibanque.com é alojado por:

FullSIX France, sociedade por ações simplificada, com o capital social de 4.421.765 Euros.

 Sede social: 157, rue Anatole France – Levallois-Perret – França.

SIREN: 438 769 127 RCS Nanterre

Telefone: 33 (0) 1 49 68 73 00

 

DIREITOS DE AUTOR

O conjunto deste Site encontra-se protegido pelo direito de propriedade intelectual, quer no que respeita à sua forma (escolha, plano, disposição das rubricas, meios de acesso aos dados e sua organização, etc.) como no que respeita aos elementos do seu conteúdo (textos, imagens, sons, etc.).

O conjunto dos dados (textos, fotografias, desenhos, slogans, sons ou imagens, documentos transferíveis e, mais genericamente, todas as obras integradas no Site) que se encontra nas páginas deste Site é propriedade exclusiva da RCI Banque S.A., da RCICOM ou de terceiros que tenham autorizado estas sociedades e a utilizá-los.

Os modelos de veículos que possam ser representados no Site estão protegidos por direitos de autor relativos à proteção dos modelos registados.

O cliente compromete-se a não utilizar estes conteúdos e a não permitir que alguém os utilize para fins ilegais.

O Site deve ser considerado como um todo indissociável. As informações que dele constam são reservadas para uma utilização exclusivamente pessoal. Qualquer reprodução, representação utilização ou difusão, para fins que não sejam estritamente privados e pessoais, da totalidade ou parte do conteúdo deste Site em qualquer suporte ou por qualquer método que seja, assim como todas as vendas, revendas, retransmissão ou disponibilização a favor de terceiros são interditas. O desrespeito por esta interdição constitui um crime de contrafação no sentido do artigo 196.º e seguintes do Código do Direito de Autor e dos direitos Conexos punido com pena de prisão até três anos de prisão e multa de 150 a 250 dias, e por isso suscetível de envolver a responsabilidade penal e civil do infrator.

É estritamente proibido, no sentido dos artigos 323.º e 334.º do Código da Propriedade Industrial, utilizar ou reproduzir respetivamente as marcas “RCICOM”, , “RCI Bank and Services”, “Renault” e/ou os respetivos logotipos, isolados ou associados, a qualquer título, e nomeadamente para fins publicitários, sem o acordo prévio por escrito dos titulares das referidas marcas.

As reproduções, em suporte de papel ou informático, do referido Site e/ou das obras e/ou modelos de veículos que aí são reproduzidos são autorizadas na condição de que sejam reservadas estritamente a uma utilização pessoal, excluindo qualquer utilização para fins publicitários e/ou comerciais e/ou de informação e/ou quaisquer outros.


CRÉDITOS DE FOTOGRAFIAS

As fotos utilizadas no Site são fornecidas por:

Renault SAS, sociedade anónima, sociedade de locação e mediadora de seguros

com o capital social de 29.240.988  euros

Sede social: 14 avenue du Pavé Neuf - 93168 Noisy-le-Grand Cedex - França

SIREN 302 491 410  RCS Bobigny

N.° de identificação fiscal: FR 84 329 892 368

Código APE: 7711B

Orias n.º 07 004967 - Registo dos mediadores de seguros que pode ser consultado em www.orias.fr  


CONTACTE-NOS

RCICOM, S.A.

Número de telefone: +351 218 502 005

Endereço de correio eletrónico: rcive@rcibanque.com

 

OUTRAS INFORMAÇÕES

Para o informar sobre as obrigações assumidas bem como sobre os seus direitos em matéria de proteção de dados pessoais e de segurança da informação, a RCICOM tem à sua disposição as condições relativas ao tratamento dos dados pessoais e de segurança mais adiante.  

Para conhecer as condições de utilização do Site https://mybattery.rcibanque.com, consulte as Condições de utilização do Site da Internet (Condições Gerais).

Atualização da nota legal: 24-08-2016


II- CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO SITE DA INTERNET https://mybattery.rcibanque.com


A navegação neste Site está sujeita à lei portuguesa em vigor e às condições de utilização e de acesso do Site (Condições Gerais) adiante indicadas.

Ao aceder ao Site e ao percorrê-lo, está a aceitar sem reserva as Condições Gerais.

Sendo estas atualizadas regularmente, convidámo-lo a consultar esta página de cada vez que entrar no Site.

ÍNDICE

• Aceda ao seu Espaço Cliente - Localize ou solicite os seus códigos de acesso;

• Utilização do Site;

• Links;

• Direito aplicável;

• Atualização das Condições de Utilização;

O Site público https://mybattery.rcibanque.com é um Site informativo. Dirige-se não só aos clientes da RCICOM mas também a todos os internautas. As informações do Site público não são contratuais.

Os produtos e serviços apresentados no Site público, bem como no espaço Cliente, destinam-se a ser propostos e utilizados segundo as condições contratuais e as tarifas em vigor, estando reservados para clientes com idade superior a 18 anos, residentes no território português.

As ofertas e tarifas estão, geralmente, sujeitas às condições, e dependem da aceitação dos dossiers pela RCICOM. Só a assinatura do contrato de aluguer e o envio de todos os documentos justificativos necessários permitirá à RCICOM pronunciar-se definitivamente sobre o seu pedido.

Devido à interatividade do Site, as ofertas que nele são apresentadas podem variar sem que isso possa envolver a responsabilidade da RCICOM.

A RCICOM e os seus parceiros esforçam-se por assegurar a exatidão e a atualização das informações divulgadas no Site, reservando-se o direito de corrigir, em qualquer momento e sem aviso prévio, o respetivo conteúdo. Não podem garantir a integralidade da informação ou a inexistência de alterações por parte de um terceiro (intrusão, vírus). Declinam qualquer responsabilidade direta ou indireta, em caso de atraso, de erro ou omissão quanto ao conteúdo do Site e das utilizações que possam ser efetuadas por quem quer que seja, assim como em caso de interrupção ou de não disponibilidade dos serviços.

O acesso aos produtos e serviços apresentados no Site pode ser objeto de restrições. Deverá, por isso, assegurar que a lei do país a partir do qual a ligação é estabelecida o autoriza a aceder ao presente Site e/ou lhe permite beneficiar dos produtos e serviços.

O Espaço Cliente do Site https://mybattery.rcibanque.com está reservado aos clientes titulares de (um) contrato(s) com a RCICOM (“Cliente(s)”); permite-lhe visualizar os seus contratos de aluguer e/ou prestação de serviços, bem como efetuar determinados pedidos de gestão como, por exemplo, uma alteração de endereço ou de dados bancários. O seu acesso é limitado e protegido através de códigos de acesso personalizados para cada Cliente.

Aceda ao seu Espaço Cliente - Localize ou solicite os seus códigos de acesso

O Espaço Cliente encontra-se totalmente protegido. Para saber mais, consulte a rubrica “Segurança”. 

Para aceder ao seu Espaço Cliente dedicado e registar-se, deverá identificar-se com os códigos pessoais.

Enquanto cliente, é o único responsável pela conservação do carácter confidencial dos seus códigos de acesso e por todas as ações que possam ser realizadas ao abrigo dos seus códigos de acesso. Fica obrigado a informar imediatamente a RCICOM de qualquer utilização não autorizada dos seus códigos de acesso, assim como a desligar-se no final de cada sessão. A RCICOM não poderá ser responsabilizada por qualquer perda ou dano que decorram do incumprimento destas obrigações.

Utilização do Site

Você reconhece ter tomado conhecimento das presentes condições gerais de utilização que se obriga a respeitar. Você obriga-se ainda a fazer das informações contidas no presente Site uma utilização estritamente pessoal e não comercial.

Você utilizará o Site por sua exclusiva conta e risco. Em caso algum a RCICOM poderá ser responsabilizada pelos danos diretos ou indiretos e, nomeadamente, sem que esta enumeração seja exaustiva, prejuízos materiais, perdas de dados ou de programa, prejuízo financeiro resultante do acesso, ligação ou utilização deste Site ou dos Sites que lhe estão associados.

A RCICOM não será responsável por elementos fora do seu controlo e por danos que possam eventualmente ser sofridos pelo seu ambiente técnico, como por exemplo os seus computadores, software, equipamentos de rede e, mais genericamente, qualquer material utilizado para aceder ao Site.

Em caso de diferendo entre si e o seu operador de telecomunicações, ou qualquer outro operador ou intermediário, ou em caso de funcionamento incorreto do computador ou do modo de acesso que lhe pertença, da rede de Internet e dos acessos a esta rede, qualquer que seja a causa ou a origem, a responsabilidade da RCICOM não pode ser assumida se resultar das dificuldades de transmissão e de encaminhamento dos seus pedidos nos prazos normais.

Enquanto cliente, você reconhece que dispõe da competência e dos meios necessários para aceder e utilizar este Site. Reconhece ainda ter verificado que a configuração informática utilizada não contém qualquer vírus e que se encontra em perfeito estado de funcionamento.

O editor do Site utiliza todos os meios para lhe oferecer as informações e/ou ferramentas disponíveis e verificadas, mas não será responsabilizado pelos erros, pela falta de disponibilidade das informações e/ou pela presença de um vírus no seu Site.

Em caso de indisponibilidade momentânea do Espaço Cliente, uma janela indica a indisponibilidade temporária do Site e menciona a necessidade de o utilizador se ligar mais tarde para poder efetuar as suas operações. 

As informações fornecidas pelo editor do Site são meramente indicativas e não estará dispensado de uma análise complementar e personalizada.

O editor do Site não garante a exatidão, a completude, a atualização das informações difundidas no Site.

Consequentemente, o editor não terá responsabilidade direta ou indireta pelos atrasos ou omissões quanto aos conteúdos do presente Site.

Você reconhece que utilizará as informações fornecidas pelo Site sob a sua exclusiva responsabilidade.

O editor do Site não será responsável pelo seu acesso através de links colocados no presente Site com encaminhamento para outros recursos apresentados na rede da internet.

Links

A colocação de um link com encaminhamento para o Site https://mybattery.rcibanque.com necessita de uma autorização prévia escrita da RCICOM. Se pretende colocar um link para este Site, deverá entrar em contacto com o Responsável da redação do mesmo.

A RCICOM não pode, em caso algum, ser responsável pela disponibilização dos Sites que sejam objeto de um link a partir do Site https://mybattery.rcibanque.com e não pode assumir qualquer responsabilidade sobre o conteúdo, os produtos, os serviços, etc. disponíveis nesses Sites ou a partir desses Sites.

Direito aplicável

As presentes Condições Gerais estão sujeitas ao direito português. O idioma das Condições Gerais é a língua portuguesa. Em caso de litígio, os tribunais portugueses serão os únicos competentes.

Atualização das Condições de utilização (Data de atualização: 24-08-2016)

A RCICOM reserva-se o direito de alterar e atualizar em qualquer momento o acesso ao Site, assim como as Condições Gerais. Estas alterações e atualizações aplicam-se ao utilizador que, consequentemente, deverá consultar regularmente esta rubrica para verificar as Condições Gerais em vigor.

 

III - DADOS PESSOAIS

 

As presentes condições sobre os dados pessoais têm como objetivo informar sobre os seus direitos e as obrigações e medidas práticas adotadas pela RCICOM para assegurar o respeito pelos seus dados pessoais, aplicando a Lei n.º67/98, de 26 de Outubro, a tratamentos efetuados enquanto utiliza o Site https://mybattery.rcibanque.com, assim como o Espaço Cliente acessível a partir deste Site.

ÍNDICE

• Dados recolhidos e finalidade da recolha;

• Destinatários dos dados recolhidos;

• Os seus direitos de acesso, de retificação e de oposição.

 

DADOS RECOLHIDOS E FINALIDADE DA RECOLHA

Dados pessoais 

A consulta do Site público https://mybattery.rcibanque.com pode ser feita de modo anónimo. Neste quadro, poderá consultar, sem identificação prévia, as brochuras de informação eletrónicas relativas aos produtos e serviço apresentados no Site.

Os dados pessoais podem ser obtidos diretamente junto de si, com o seu acordo, quando quiser aceder ao Espaço Cliente que lhe é disponibilizado e aí efetuar um pedido relacionado com o(s) seu(s) contrato(s). Determinados dados podem ser obrigatórios para o tratamento dos seus pedidos que serão então indicados a negrito ou por qualquer outro processo equivalente. A falta dos referidos dados poderá inviabilizar a  operação solicitada. As respostas podem ser sujeitas a verificações.

Em qualquer caso, a recolha de dados pessoais é sempre efetuada de forma leal e informativa graças à presença de menções informativas ou ao envio da presente nota.

Para saber mais sobre os seus direitos poderá consultar, mais adiante, a rubrica ”OS SEUS DIREITOS”

Finalidade da recolha

As informações que comunicou aquando da gestão do seu contrato são suscetíveis de ser utilizadas no quadro seguinte:

- para lhe transmitir informações de carácter administrativo relativas à execução dos seus pedidos e ao seguimento, gestão e execução do seu contrato pela RCICOM.

- para poder receber informações ou ofertas comerciais relativas aos produtos propostos pela RCICOM, pela Renault ou pela sua rede de concessionários ou no âmbito de parcerias estabelecidas pela RCICOM; seja por via postal, pelo telefone ou mediante comunicação eletrónica.

Os dados indiretamente nominativos, para utilização estatística, podem ser recolhidos durante a sua navegação.

Os dados pessoais permitem aos serviços da RCICOM tomar em conta cada situação individual.

Em qualquer caso, a RCICOM deseja que nenhuma mensagem de prospeção transmitida por via telefónica ou através de comunicação eletrónica (correio eletrónico, mini mensagem) seja contrária à regulamentação aplicável, nem à vontade por si expressa. É por essa razão que a RCICOM o informa antes da utilização dos seus dados e lhe permite que se oponha, de uma forma generalizada ou caso a caso, à utilização dos seus dados.

Assim, neste âmbito, pode desde já e em qualquer momento opor-se à utilização dos seus dados. Para conhecer o procedimento a seguir, poderá consultar a rubrica “direito de acesso, de retificação, apagamento ou oposição”.


Dados técnicos

Cookies

O acesso a determinados espaços do Site https://mybattery.rcibanque.com requer a configuração do seu navegador para aceitar o "cookie" para permitir o acesso a determinados conteúdos do Site ao longo de uma mesma sessão.

Um "cookie" é um pequeno ficheiro de texto que um Site pode enviar para o seu navegador para assim poder guardá-lo no seu sistema. Os "cookies" não podem executar programas ou introduzir vírus no seu computador. São-lhe atribuídos de forma exclusiva e apenas podem ser lidos por um servidor do domínio que emitiu o "cookie" dirigido a si.

Neste quadro, a utilização de "cookies" pelo Site https://mybattery.rcibanque.com tem como única finalidade facilitar a sua navegação no nosso Site e registar as informações relativas à navegação do seu computador no nosso Site (por exemplo: páginas consultadas, data e hora de consulta).

O Site utiliza apenas um único tipo de cookie de navegação denominado JSESSIONID.

O cookie JSESSIONID é um cookie de navegação e tem por único objetivo identificar ao usuário durante a sua navegação do Site. Este cookie é indispensável para o bom funcionamento do Site e das funcionalidades do mesmo. Nomeadamente a funcionalidade de atribuir ao seu aparelho uma identificação anonima durante a sua navegação no Site. Este cookie expira ao fechar o navegador.

A RCICOM reserva-se a possibilidade de conservar os seus dados de ligações (logs) que serão objeto de um tratamento apenas para fins estatísticos.  

Poderá configurar o seu navegador para o informar quando recebe um "cookie", dando-lhe a possibilidade de decidir aceitá-lo ou não. Para o fazer, deve alterar o nível de segurança da área de Internet do seu navegador do seguinte modo:

  • Para Internet Explorer 7 e versões posteriores
    • Na barra do menu, clique em "Ferramentas", depois "Opções Internet"
    • Selecione o separador "Confidencialidade", depois o botão "Avançado".
    • Pode escolher a gestão automática de cookies (activada por defeito) ou assinalar "Ignorar a gestão automática de cookies"
    • Selecione "Recusar" em Cookies internos e Cookies terceiros
    • Assinale "Autorizar sempre os cookies da sessão" e valide clicando em "OK"
  • Para Firefox 2 (e versão posterior)
    • Na barra de menu, clique em "Opções", depois "Opções"
    • Selection o separador "Vida Privada"
    • Assinale "Aceitar os cookies", depois selecione na linha "Conservá-los até: ao encerramento de Firefox"
    • Valide clicando em "OK"
  •  Para Safari
    • Na barra de menu, clique em "Safari", depois "Preferências"
    • Clique no separador "Segurança", depois "Aceitar os cookies"
    • Poderá então assinalar o item "Proveniente dos Sites consultados (não os publicitados, por exemplo)"
    • Para esvaziar os cookies, clique em "Exibir os cookies", depois "Apagar tudo"

Importante: chamamos a sua atenção para o facto de que se se opuser ao registo de "cookies" estará a impedir qualquer acesso ao Espaço Cliente.

DESTINATÁRIOS DOS DADOS RECOLHIDOS

A RCICOM compromete-se a respeitar a confidencialidade dos dados recolhidos em conformidade com os regulamentos em vigor relativos ao segredo profissional e Lei de Proteção de Dados.

De acordo com as notificações efetuadas à Comissão Nacional de Proteção de Dados, as informações pessoais podem ser objeto de uma comunicação, aos nossos parceiros, prestadores de serviços, fornecedores ligados contratualmente à RCICOM (de forma anónima fora da Comunidade Europeia ou após aprovação da CNPD), às sociedades do mesmo grupo, seja para efeitos de gestão e de execução do contrato, seja para fins comerciais. Estas comunicações podem ter ainda por objeto garantir a segurança das redes informáticas ou de transmissão, ou responder às obrigações legais e regulamentares ou para fins estatísticos.

Se não desejar ser contactado a propósito de operações comerciais nem que a RCICOM transmita a terceiros determinadas informações relativas a si, para apresentação de propostas comerciais, poderá opor-se a isso escrevendo para Serviço de Atendimento Cliente, Lagoas Park, Edifício 4, Piso 0, 2740-267 Porto Salvo ou através do endereço electrónico:rcive@rcibanque.com

 (ver rubrica a seguir sobre o direito de acesso, de retificação e de oposição).


OS SEUS DIREITOS

Informação clara, recolha leal

Quando se procede a uma recolha de dados pessoais, o utilizador é informado claramente da finalidade para a qual são solicitadas as informações que a ele respeitam, do carácter facultativo ou obrigatório das respostas a dar, dos destinatários das informações recolhidas, bem como da existência e das modalidades do exercício do direito de acesso. Esta informação consta dos formulários eletrónicos de recolha preenchidos pelo utilizador. A mesma é realizada em conformidade com as disposições da Lei n.º67/98, de 26 de Outubro.

Direito de acesso, de retificação e de oposição relativamente a tratamentos de dados que lhe digam respeito

As informações que comunicou podem dar lugar ao exercício dos direitos de acesso, de retificação de cancelamento ou de oposição previstos nos artigos 11º e 12º da Lei n.º67/98 de 26 de Outubro relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados (“Lei de Protecção de Dados”).  

Em conformidade com o direito de acesso definido por lei, poderá, comprovando a sua identidade, verificar a exatidão, ou solicitar a retificação, atualização ou supressão dos dados pessoais que lhe dizem respeito.

Dispõe também do direito de se opor ao tratamento de dados pessoais que tenha comunicado à RCICOM, aquando da apresentação de uma proposta, assim como ao longo da gestão do contrato de aluguer.

Quando o seu pedido se reportar a informações que têm uma ligação com a atribuição ou a gestão do contrato de aluguer, o seu pedido deverá basear-se num motivo ponderoso e legítimo, de acordo com a al. a) do artigo 12º da Lei de Protecção de Dados.

Quando o seu pedido pretender que as informações a seu respeito não sejam utilizadas por parceiros comerciais que lhe poderão apresentar ofertas de bens ou serviços suscetíveis de lhe interessar, dispõe de um direito de oposição legítimo, sem ser necessário especificar os fundamentos do seu pedido, nos termos da al. b) artigo 12º da supra referida Lei

No que respeita ao direito de oposição, convém observar que a Lei de Protecção de Dados, concede, no seu artigo 12.º, al. b), às pessoas envolvidas o direito de se oporem, sem encargos, a que os seus dados sejam utilizados para fins de prospeção, nomeadamente comercial, sem que tenham necessidade de o justificar com um motivo legítimo.

Para qualquer pedido relacionado com o exercício dos direitos de acesso, de retificação e de oposição, poderá escrever para Serviço de Atendimento Cliente, Lagoas Park, Edifício 4, Piso 0, 2740-267 Porto Salvo ou através do endereço eletrónico rcive@rcibanque.com.


SEGURANÇA DO ESPAÇO CLIENTE

A RCICOM compromete-se a respeitar a sua obrigação de confidencialidade em conformidade com os regulamentos em vigor de sigilo profissional e cumprimento dos  artigos 14º e seguintes da Lei de Proteção de Dados.

Medidas técnicas e organizativas adotadas pela RCICOM

Fora do ambiente protegido do Espaço Cliente, a confidencialidade e integridade das informações não são garantidas na Internet. Consequentemente, aconselhamos que se mantenha atento e que respeite as recomendações de segurança a seguir apresentadas.

A RCICOM implementa medidas de natureza técnica e organizacional de proteção destinadas a garantir a segurança e a confidencialidade das sessões e das transações que realizar no Espaço Cliente. Com carácter meramente indicativo, e não exaustivo, são-lhe apresentadas mais adiante diversas indicações específicas.

O protocolo de segurança SSL: todas as trocas entre os servidores do Espaço Cliente do Site https://mybattery.rcibanque.com e o seu navegador são encriptadas graças ao protocolo SSL (Security Socket Layer). Esta tecnologia permite garantir a confidencialidade e integridade dos dados trocados.

A segurança física e do software: a proteção dos próprios servidores é garantida fisicamente mediante um acesso restrito (nomeadamente locais protegidos, pessoal habilitado), e graças à presença de firewalls.

Para aceder ao Espaço Cliente, deverá identificar-se com a ajuda dos seus códigos de acesso pessoais. Com estes dados encriptados, é então estabelecida uma ligação segura entre o seu navegador e o servidor do Site https://mybattery.rcibanque.com

Medidas de segurança e de confidencialidade que podem ser adotadas pelos utilizadores do Espaço Cliente

Por razões de segurança e de confidencialidade, recomendamos-lhe:

- que mantenha os códigos de acesso confidenciais;

- que verifique a sinalética: o seu navegador exibe uma sinalética na barra de estado (ex.: cadeado fechado no Internet Explorer);

- que termine a sua sessão quando tiver acabado a sua consulta ou operação utilizando o botão "desligar" e fechando o seu navegador;

- que não clique sobre um link numa mensagem (e-mail) recebida para aceder ao Espaço Cliente (risco de "phishing" ou "ciberiscagem").

- que adote todas as medidas apropriadas para proteger os seus próprios dados e/ou softwares das contaminações de eventuais vírus presentes na Internet, e que se certifique da segurança do seu computador (atualização recente do seu sistema operativo, instalação de um software antivírus e um software firewall).

- que em cada ligação, depois de ter inserido os seus dados de identificação e antes de inserir a sua palavra-passe, controle sistematicamente a data da sua última ligação e a localidade da sua residência, o que lhe permitirá detetar eventuais anomalias.

- Se vier a constatar uma anomalia na data de ligação, entre no Espaço Cliente e altere imediatamente a sua palavra-passe

- Se constatar uma anomalia na localidade da sua residência, volte a entrar no Espaço Cliente inserindo direitamente o endereço URL do Site https://mybattery.rcibanque.com

- Reserve o acesso ao seu Espaço Cliente ao seu domicílio. Se tiver que aceder a partir de um computador partilhado (exemplos: num cibercafé, no hotel, em casa de amigos) ou público, sugerimos que, por razões de confidencialidade, elimine todo o histórico técnico no computador utilizado.

 

IV. CELEBRAÇÃO À DISTÂNCIA DO CONTRATO DE ALUGUER


I – COMERCIALIZAÇÃO À DISTÂNCIA

 

I.1 Aspetos Gerais

Quando o contrato de aluguer de bateria for celebrado à distância, entre o locador e o Locatário, pessoa singular que não actue no âmbito da sua atividade profissional, ou seja:

sem a presença física e simultânea das partes, utilizando exclusivamente uma ou mais técnicas de comunicação à distância (correio, telefone, internet, fax, etc.), fica sujeito às disposições do Decreto-Lei n.º24/2014, de 14 de Fevereiro 2014, com alterações.

I.2 Direito de retratação/resolução

A este respeito, o Locatário dispõe de um direito de retratação que pode exercer, sem ter de justificar o respetivo motivo nem suportar penalidades, num prazo de catorze dias completos, a contar do dia seguinte em que o contrato à distância é ativado e o bem é entregue.

Para exercer o seu direito de retratação, o Locatário deve dirigir o pedido ao locador por escrito, em papel comum ou, sendo o caso, através do formulário de resolução disponibilizado pelo locador, no prazo acima indicado.

Se o Locatário pretender que o veículo elétrico onde a bateria alugada é integrada seja entregue antes do termo do prazo de retratação, o Locatário reconhece que solicita a execução do contrato de aluguer de bateria no dia da entrega do veículo elétrico.

 

II – COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS

Os serviços à distância do locador acessíveis pela internet permitem ao Locatário, através de um espaço do locatário personalizado, doravante "Espaço Cliente":

- celebrar o contrato de aluguer de bateria

- e, de um modo geral, editar as condições gerais e particulares deste contrato de aluguer.

Os serviços acessíveis poderão ser posteriormente alterados, melhorados ou suprimidos pelo Locador.

 

II.1 Depósito de documentos eletrónicos pelo locador

O locador utiliza o seu serviço de cofre-forte eletrónico (doravante o "Cofre") para depositar determinados documentos eletrónicos, em particular o contrato de locação assinado. Trata-se de um Cofre a que o Locador pode aceder para efeitos de consulta. O locador utiliza os meios técnicos que permitem garantir a confidencialidade dos dados armazenados, procedendo nomeadamente à sua codificação (encriptação) graças a uma chave de cifra. Estes dados são selados e não falsificáveis.

II.2 Suporte duradoura

O Locatário desde dispensa a entrega de uma cópia do contrato em papel, concordando com a entrega noutro suporte duradouro.

II.3 Acesso do Locatário ao seu Espaço Cliente

 i) O Locatário equipa-se a si próprio com suportes materiais. O Locatário está obrigado a verificar se os suportes com que se equipou estão de acordo com as normas em vigor e em bom estado de funcionamento.

O Locatário reconhece que deverá dispor, nomeadamente:

- de um computador equipado com o sistema operacional Microsoft Windows 2003/XP SP3 ou versão posterior, sistemas Mac OS e UNIX,

- de um navegador Internet Explorer 8 ou superior, ou Firefox 20.0 ou superior, ou Safari 5.1.1 ou superior, ou Chrome 26 ou superior,

- uma versão 8 ou superior de Adobe

- uma ligação à Internet de alta velocidade (do tipo ADSL, cabo).

A utilização dos serviços de comunicações eletrónica está sujeita às condições próprias dos canais utilizados, pelas quais o fornecedor (terceiro estranho ao locador e escolhido pelo Locatário) é o único responsável. Os custos relativos às comunicações são suportados pelo Locatário.

ii) Disponibilidade de acesso

O locador utiliza os meios necessários para garantir ao Locatário a melhor disponibilidade de acesso ao seu Espaço Cliente . Esta garantia não será considerada uma garantia absoluta em termos de disponibilidade ou de desempenho, tendo em conta, nomeadamente, a estrutura das redes de comunicações, quaisquer que elas sejam.

O Espaço Cliente pode ser utilizado 24 horas por dia e 7 dias por semana, salvo caso de força maior, dificuldades técnicas, informáticas ou outras relacionadas com as telecomunicações e, nomeadamente, qualquer perturbação da rede de comunicações utilizada.

Além disso, o Locatário aceita que o acesso ou a utilização do seu Espaço Cliente possa ser momentaneamente interrompido devido à realização de operações de manutenção, de atualização de dados ou de melhoria realizadas pelo locador ou pelos seus parceiros. Neste caso, a responsabilidade do locador e dos seus parceiros é excluída.

A responsabilidade do locador será excluída em caso de força maior (situação de natureza extraordinária ou imprevisível, não imputável ao locador e que por este não possa ser controlada).

iii) Utilização

O Locatário obriga-se a utilizar o serviço e o conteúdo do seu Espaço Cliente como responsabilidade e diligência, em conformidade com o conjunto da regulamentação em vigor. Em caso de recurso contra o locador por parte de um terceiro, por facto imputável ao Locatário, este último indemnizará o locador contra qualquer reclamação ou condenação.

É da responsabilidade do Locatário conservar, guardar e arquivar, pelos seus próprios meios e a suas expensas, num outro suporte à sua escolha, cada Documento eletrónico entregue e/ou imprimir um exemplar em papel. Qualquer cessação das relações entre o locador e o Locatário, qualquer que seja a respetiva causa, implicará simultaneamente o encerramento do Espaço Cliente e a eliminação irreversível do seu conteúdo. Por conseguinte, o Locatário obriga-se a recuperar a totalidade do conteúdo antes da data do seu encerramento.

O Locatário deverá ainda instalar no seu próprio terminal informático um antivírus capaz de identificar e destruir os ficheiros eventualmente infetados que nele possam existir.

Em caso de anomalia constatada pelo Locatário (por exemplo, disfunção na remoção de documentos eletrónicos, etc.), este obriga-se, de acordo com as modalidades a seguir previstas, a contactar o locador para encontrar uma solução.

iv) Assistência técnica

O Locatário poderá beneficiar de assistência técnica, relativa ao funcionamento e à utilização do seu Espaço Cliente , contactando o +351 218 502 005.

 

III – MEIOS DE ACESSO AOS SERVIÇOS E VALIDAÇÃO DAS OPERAÇÕES

O acesso aos serviços eletrónicos está sujeito à utilização de um código de identificação de 10 caracteres alfanuméricos (por uma mensagem para o endereço de e-mail do Locatário, ou através de qualquer outro suporte ou por qualquer outro canal acordado com o Locatário) e apenas se torna efetivo depois da entrega ao Locatário pelo locador de um código secreto de 6 dígitos (enviado por SMS para o número de telemóvel do locatário ou através de qualquer outro suporte ou por qualquer outro canal acordado com o Locatário) e, sendo o caso, após a ativação pelo Locatário de uma palavra-passe composta, pelo próprio, por dígitos e/ou letras.

A realização de qualquer operação na internet depende da identificação e autenticação prévia do Locatário, em conformidade com as disposições que antecedem.

A celebração do contrato de aluguer está, além disso, subordinada à inserção pelo Locatário de uma palavra-passe recebida por SMS no momento da subscrição on-line.

O envio do código pressupõe que o Locatário tenha comunicado previamente ao locador o seu número de telemóvel. O envio de um código apenas poderá ser realizado corretamente pelo locador se o Locatário tiver fornecido informações exatas, o que é da sua inteira responsabilidade. O Locatário deverá, por outro lado, manter estas informações atualizadas.

O Locatário obriga-se ainda a utilizar um código secreto que lhe permita proteger o acesso às funcionalidades do seu telemóvel. De igual modo, obriga-se a utilizar uma palavra-passe forte que lhe permita aceder à sua caixa de correio na Internet.

O Locatário obriga-se especialmente a não conservar qualquer SMS que contenha dados pessoais (SMS recebidos do locador que incluam códigos) na memória do seu telemóvel.

De um modo geral, o Locatário obriga-se a assumir a guarda e a confidencialidade do conjunto dos meios que lhe permitem aceder ao seu Espaço Cliente, evitando qualquer imprudência (por exemplo, confiar o seu código confidencial a um terceiro ou não efetuar as operações de desconexão) que possa favorecer uma utilização fraudulenta dos serviços, pela qual deveria então assumir as consequências.

O locador reserva-se a possibilidade de interromper ou de restringir em qualquer momento o acesso aos serviços ou de não os renovar. Nesse caso, o locador informará o Locatário, por qualquer meio, deste bloqueio e das razões do mesmo, salvo razões de segurança.

 

IV– PROVA

É expressamente acordado que todas as operações cuja validade esteja sujeita à inserção do código de identificação e/ou de código(s) secreto(s) e/ou palavra(s)-passe, conforme se estabelece no ponto III supra, se consideram realizadas pelo Locatário.

O Locatário reconhece que a validação destas operações por código(s) secreto(s) e/ou palavra(s)-passe, conforme se estabelece no ponto III supra, equivale à aceitação, sem reservas, da sua parte, dessas operações, salvo prova em contrário ou oposição, por força da utilização fraudulenta após subtração ou sonegação dos códigos e/ou palavras-passe .

O Locatário aceita expressamente que a prova das operações ordenadas e/ou realizadas por ele possa resultar da apresentação dos documentos eletrónicos conservados pelo locador.

O locador e o seu locatário convencionam que as informações e justificativos fornecidos pela infraestrutura informática do locador ou dos seus parceiros fazem fé entre eles, desde que não sejam contrariados por qualquer outro documento ou elemento fiável.

O locatário compromete-se pelo presente a aceitar que, em caso de litígio, o ficheiro de provas com o documento original assinado pelo locador e por ele, bem como todos os dados que permitam garantir o registo da hora, a exatidão e a integridade das suas informações, sejam admissíveis perante os tribunais e façam prova dos dados e dos factos que contêm, assim como dos compromissos que expressam. O valor desta prova é o atribuído a um documento eletrónico, nos termos do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, com alterações, que aprova o regime jurídico dos documentos eletrónicos e da assinatura digital.

O conjunto das operações realizadas pelo Locatário por intermédio dos serviços eletrónicos e que necesSitem da sua identificação, da sua autenticação e da sua validação nas condições expostas nos parágrafos anteriores, são objeto de arquivamento por uma sociedade de arquivamento especialmente mandatada para este efeito durante um período de 10 (dez) anos a contar da data de celebração do contrato de aluguer (salvo em caso de prorrogação do contrato), tendo por base um suporte numérico e garantindo a integridade.

V - Procedimento de subscrição de contas e serviços na Internet

A celebração do contrato de aluguer de bateria pode ser feita no Site da Internet https://mybattery.rcibanque.com/renault/pt, na área Espaço Cliente. O locador utiliza a ferramenta de celebração on-line de um contrato implementada em colaboração com o operador de serviços de certificação: DOCUSIGN France 175 rue Jean Jacques Rousseau 92130 Issy les Moulineaux.

Neste caso, a celebração do contrato pelo Locatário fica sujeita ao cumprimento do seguinte procedimento de subscrição:

1. Preencher uma proposta de aluguer de bateria na rede de distribuição da Renault Portugal, através de um simulador disponível no Espaço Cliente ou por intermédio de um consultor comercial e selecionar as condições do contrato de aluguer de bateria (prazo, km, serviços, etc.). Este contrato pré-preenchido é disponibilizado no Espaço Cliente.

2. Aceder ao Espaço Cliente com a ajuda do login comunicado por e-mail  e da palavra-passe comunicada por SMS (ou através de qualquer outro suporte ou por qualquer outro canal acordado com o Locatário). É igualmente possível aceder ao Espaço Cliente na rede de distribuição com a ajuda da palavra-passe transmitida por SMS (ou através de qualquer outro suporte ou por qualquer outro canal acordado com o Locatário).

3. Aceder à lista dos contratos

4. Selecionar o contrato a assinar e pedir a assinatura

5. A confirmação do pedido de subscrição implica:

6. O envio ao Locatário de um código, por SMS para o número de telemóvel comunicado pelo Locatário. O Locatário é avisado deste envio por uma mensagem que aparece no ecrã. Caso não seja recebido o código nos 10 minutos seguintes à confirmação, deverá ser efetuado um novo pedido de código clicando no link aí existente.

7. A ativação no sistema da visualização permite consultar as condições particulares e as condições gerais do contrato de aluguer e os seus eventuais anexos.

8. Assinalar, sendo aceites pelo Locatário, as quadrículas de tomada de conhecimento e de aceitação:

             -  Das condições Particulares

             -  Das condições Gerais

             -  Dos eventuais anexos (entre eles o mandato Sepa)

1. Ao receber o código por SMS, inseri-lo no campo previsto para esse efeito. O código é válido para uma operação e apenas está ativo durante 10 minutos (Passado este tempo, deverá ser solicitado um novo código).

2. Nesta fase, o Locatário tem a possibilidade:

               - Ou de Abandonar a subscrição

               - Ou de Validar a subscrição depois de inserir o código.

1. A validação da subscrição implica a celebração do contrato. O Locatário é informado por uma mensagem que aparece no ecrã.

2. É enviado ao Locatário (ou ao seu representante) um e-mail de confirmação da assinatura

3. Após a validação do conjunto do dossier pelo serviço ao cliente, é enviado ao Locatário (ou ao seu representante) um e-mail de confirmação com uma versão eletrónica do contrato assinado.

O ficheiro de provas criado permite garantir a integridade dos documentos contratuais e a ligação entre o locatário e os documentos contratuais que este subscreveu. Contém o conjunto dos elementos da transação (os certificados eletrónicos, a assinatura do locatário e do locador e do Operador dos serviços de certificação, os dados do registo da hora, os documentos originais assinados pelas duas partes).


VI – Entidades de Resolução Alternativa de Litigios

Para efeitos de cumprimento do previsto na Lei 144/2015 de 8 de setembro de 2015, as entidades de resolução alternativa de litigios são as seguintes:

 •CASA - Centro de Arbitragem do Sector Automóvel -http://www.arbitragemauto.pt;

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa - http://www.centroarbitragemlisboa.pt;

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral - http://www.triave.pt/;

• CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) - http://www.ciab.pt/pt;

• CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros - https://www.cimpas.pt/;

• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo - http://www.arbitragemdeconsumo.org/;

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra - http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com;

• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto - http://www.cicap.pt/;

• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem da Região de Consumo do Algarve – www.consumoalgarve.pt;

• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Vale do Cávado.

As entidades de resolução alternativa de litígios de consumo encontram-se actualizadas no Site - https://www.citius.mj.pt/Portal/ContactosMeiosRal.aspx.